{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82121,"origem":"stj","sha256_origem":"b96ac47d90fc9f812373d8980fd94ea4d2fe5f764ca4d9cdcb7f835047f0fb8e","registro_original":{"id_fonte":"000896071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"937282","numero_registro":"202403038512","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO.\nPENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE\nFOGO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA\nDAS MAJORANTES DE CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA\nVÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por roubo\nmajorado, visando a desconstituição da dosimetria da pena, alegando\nausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base em\nrazão das circunstâncias do crime, e para a aplicação cumulativa das\nmajorantes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de valoração\nnegativa das circunstâncias do crime com base na utilização de\nsimulacro de arma de fogo; e (ii) a legalidade da aplicação\ncumulativa das majorantes de concurso de pessoas e restrição de\nliberdade da vítima.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O STJ, em consonância com o STF, não admite o uso do habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, hipótese em que é possível conceder a ordem\nde ofício.\n4. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 1/4\nacima do mínimo legal com fundamento no uso de simulacro de arma de\nfogo. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende que o simulacro\nnão caracteriza especial desvalor da conduta, por se tratar de\nelemento inerente ao tipo penal de roubo, devendo ser afastada a\nvaloração negativa das circunstâncias do crime.\n5. A aplicação cumulativa das majorantes de concurso de pessoas e\nrestrição de liberdade da vítima foi devidamente fundamentada, uma\nvez que a conduta criminosa foi executada por dois homens que, de\nforma desnecessária, mantiveram a vítima mulher sob custódia\nprolongada, o que extrapola os elementos típicos do delito de roubo,\njustificando o aumento.\n6. Em virtude da necessidade de ajuste na primeira fase da\ndosimetria, a pena-base foi redimensionada para o mínimo legal, em 4\nanos de reclusão e 10 dias-multa.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO\nPARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 7 ANOS DE RECLUSÃO E 18\nDIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e29b419a46e22e2dacd5c7f9b551ff1c2cb9fd4904b85e36ea5f35417ce8926d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}