{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82122,"origem":"stj","sha256_origem":"aa4b69a4ad5102d899ba447666852a348a7df9691059de7dd4cba2ec6f00e3f8","registro_original":{"id_fonte":"000896072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1668151","numero_registro":"202000418193","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI.\nQUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\nQuinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a\nagravo regimental, mantendo decisão monocrática que deu provimento a\nrecurso especial, para anular julgamento realizado pelo Tribunal do\nJúri, em razão da ausência de formulação de quesito obrigatório.\n2. Os embargantes alegam omissão do acórdão recorrido, que não teria\nexaminado a tese defensiva sobre o desmembramento do quesito da\nmaterialidade em duas perguntas, sustentando que não houve a\nsupressão de quesito obrigatório.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do\nJúri acarreta nulidade absoluta do julgamento, superando a\npreclusão.\nIII. Razões de decidir4. A ausência de quesito obrigatório, como o\nrelativo à autoria, acarreta nulidade absoluta do julgamento,\nconforme a Súmula n. 156 do STF, uma vez que impede a deliberação\ncompleta do plenário.\n5. A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão,\nmesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento, pois causou\nprejuízo, atingindo a ordem pública, o interesse social e a\ncompetência constitucional do Tribunal do Júri.\n6. A decisão embargada analisou a matéria de maneira clara e\nsatisfatória, com esteio na jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e\nJoel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c9e7a68cb12ffc61d2b38ca131ef7fd80ec06d491a905b7030c4729fe37c73d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}