# Registro público: TSE — 00000352220146140017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821222/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821222.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe2b2113db5f20b9e14100adff74a7e04597b74afcc22506ccc175c052c9db32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-23
- **Último ato com data válida:** 2021-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-11** — Reativação (TPU 849)
> **2021-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-23** — Reativação (TPU 849)
> **2021-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vereador | Meios Processuais | Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto | Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-23T18:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-17T20:12:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-21T17:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-06-08T17:20:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-03-23T16:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-23T16:14:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-23T17:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-23T18:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-23T18:59:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-07T10:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-07T17:49:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-07T17:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-08T00:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-16T14:12:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-16T18:46:48.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-04-16T18:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-16T18:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-12T07:44:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-13T01:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-13T01:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-14T00:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-14T00:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-14T16:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-18T23:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-19T06:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-22T08:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-22T08:31:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-11T21:52:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-05T15:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-05T19:15:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-05T19:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-06T00:01:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-06T00:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-24T14:36:42.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-08-24T14:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-31T18:58:26.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-09-01T15:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-01T15:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-02T00:00:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-02T00:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821222.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11497)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe2b2113db5f20b9e14100adff74a7e04597b74afcc22506ccc175c052c9db32.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-08 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-02-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-02-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-03-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-03-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.105668755Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-06T17:45:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fe2b2113db5f20b9e14100adff74a7e04597b74afcc22506ccc175c052c9db32

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000033420136130258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633338/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11497, 11501, 11633, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06004978720226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121260/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11501, 11633, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-PI — 00007114520166180095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817553/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 095ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI
- [TSE — 00000437120176060031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818001/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11633, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RS — 00001982220166210151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254514/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000561820166210151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553158/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000555820166210078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552486/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 78 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000225720166120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820446/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000352220146140017 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Cargo - Vereador | Meios Processuais | Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto | Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe2b2113db5f20b9e14100adff74a7e04597b74afcc22506ccc175c052c9db32.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe2b2113db5f20b9e14100adff74a7e04597b74afcc22506ccc175c052c9db32
- **SHA-256 do comentário:** 034034227d1cee68fc4d066f75400b06e8f37f3b2e68959417eefa7275d3dd5d