# Registro público: TRF2 — 01804300720164025104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 15
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821260/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821260.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cfd0400a1e0470f9dc8b15220a951bfcfcb1f6e94254045a3a90b92edf4b9de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-29
- **Último ato com data válida:** 2018-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-14** — Sentença desconstituída (TPU 12254)
> **2017-08-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regime Estatutário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-29T13:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-14T12:06:00.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10220)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cfd0400a1e0470f9dc8b15220a951bfcfcb1f6e94254045a3a90b92edf4b9de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime Estatutário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-14 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença desconstituída» em 2018-03-14 trata do assunto oficial «Regime Estatutário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:56:29\.932000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170828192400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4cfd0400a1e0470f9dc8b15220a951bfcfcb1f6e94254045a3a90b92edf4b9de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01804300720164025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908601/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00024765220194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825462/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 15
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
- [TRF6 — 00238187620114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1099765/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / Gabinete 01
- [TRF2 — 00208566320164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843901/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00924522220144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1067224/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / Gabinete 07
- [TRF6 — 00131400520014010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012759/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / Gabinete 07
- [TJAC — 00006051620178010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288466/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / Vara Civel
- [TJAP — 00064211320218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251857/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 609 do STJ: Regime Estatutário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-609/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 609, o STJ fixou a seguinte tese: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** estatutario, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0f454d8ccb6f75bc4bd749904d0ba4fff743205d7ba608c6bd9035cb6468e01a
- **SHA-256 do registro documental:** 4cfd0400a1e0470f9dc8b15220a951bfcfcb1f6e94254045a3a90b92edf4b9de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-609%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01804300720164025104 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Regime Estatutário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 15”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Sentença desconstituída”, em 2018-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cfd0400a1e0470f9dc8b15220a951bfcfcb1f6e94254045a3a90b92edf4b9de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4cfd0400a1e0470f9dc8b15220a951bfcfcb1f6e94254045a3a90b92edf4b9de
- **SHA-256 do comentário:** b4a5c409f2b2369cb3f5314acea792477a8b2a9a720ad4729b4988f655e3c548