{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82128,"origem":"stj","sha256_origem":"9befc597ee94fbcf9da4bbd628b9c390893d46a3ab956a9c9e8fea3e8afa2826","registro_original":{"id_fonte":"000896078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945305","numero_registro":"202403469518","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE\nPROCURAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sem a devida\ninstrução com instrumento de mandato.\n2. O recorrente foi intimado para regularizar a representação\nprocessual, nos termos dos artigos 76 e 932 do Código de Processo\nCivil, mas permaneceu inerte.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de regularização da representação processual impede o\nconhecimento do agravo regimental.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a legitimidade ampla para impetração de\nhabeas corpus não se estende ao agravo regimental interposto sem\nprocuração nos autos.\n5. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado sem\nprocuração, conforme a Súmula 115 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"O recurso subscrito por advogado sem\nprocuração nos autos é considerado inexistente, não sendo\nconhecido\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 76 e 932; Súmula n.\n115/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n753.305-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n08.11.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f135496805ec578f735987abe4a19701d9bcf67d918a0e5d928914e9efbdaf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}