{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82129,"origem":"stj","sha256_origem":"2244d29ac5fce03af90eb1d13e2e9584fc5b190f2dbf75c7e2beda7ed4d3a2a1","registro_original":{"id_fonte":"000896079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948928","numero_registro":"202403662626","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor dos Agravantes, que tiveram a prisão\npreventiva decretada por suposta prática de tentativa de homicídio\nqualificado, tortura, coação no curso do processo e omissão de\nsocorro.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de\nfundamentação idônea para a prisão cautelar e suspeição do juízo. O\nMinistério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndos Agravantes está devidamente fundamentada em elementos concretos\nque justifiquem a necessidade de encarceramento provisório.\n4. Outra questão em discussão é a alegação de suspeição do juízo e\nse esta pode ser analisada no âmbito do agravo regimental.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva dos Agravantes está fundamentada em dados\nconcretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório,\nconsiderando a gravidade concreta das condutas e a periculosidade\ndos agentes.\n6. A alegação de suspeição do juízo não apresenta flagrante\nilegalidade a ser sanada, sendo que a questão já foi julgada em\nincidente próprio, não cabendo análise no agravo regimental.\n7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que\njustifiquem a alteração da decisão anterior, devendo esta ser\nmantida por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve estar fundamentada\nem elementos concretos que justifiquem a necessidade de\nencarceramento provisório. 2. Alegações de suspeição do juízo devem\nser analisadas em incidente próprio e não no agravo regimental.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 95.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello,\nSegunda Turma, DJe 18/10/2012; STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias\nToffoli, Segunda Turma, DJe 26/10/2017; STJ, RHC 106.326/MG, Relª.\nMinª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/04/2019; STJ, AgRg no HC\n710.123/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe\n15/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a355e5b71c690aa65d8f78658a47d8b2061af3bbd25969b4c5013e9903f95f3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}