{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82135,"origem":"stj","sha256_origem":"a50fbbf895083fe025e78cb0d40cb336e3129c9bbcaa1527f317d85f63f83bb0","registro_original":{"id_fonte":"000896085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864419","numero_registro":"202303886165","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO\nDUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à\nexclusão de qualificadoras da sentença de pronúncia em processo por\nhomicídio qualificado.\n2. A defesa alegou constrangimento ilegal, afirmando que as\nqualificadoras não encontram suporte probatório.\n3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido\nestrito, mantendo a pronúncia com as qualificadoras, decisão esta\nconfirmada pelo decisum agravado.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\nconhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para\nexclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia, e se há\nflagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso\npróprio, conforme entendimento pacificado no STJ e STF, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n6. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível quando\nmanifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência\ndo Tribunal do Júri.\n7. A análise das qualificadoras demanda reexame de provas, o que é\nvedado na via estreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A\nexclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível quando\nmanifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência\ndo Tribunal do Júri\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 121,\n§ 2º, II e IV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j.\n10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira\nTurma, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a96a4961d101ed13cad67c31d370979523b459f5c1cad22deeab988ae3b136a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}