# Registro público: TJAC — 00001929620188010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Tribunal do Juri
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82756f9b44507f54a14f83b29a6ceb15eb97b9389e481ed9434cab12737d0001

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-09
- **Último ato com data válida:** 2018-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-13** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2018-03-13** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2018-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-08T12:02:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-19T16:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-13T11:19:18.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2018-02-22T13:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-20T10:45:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-10T07:47:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-09T10:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-20T10:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-10T07:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-20T13:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-20T08:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-01-18T16:16:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-01-09T15:47:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-09T15:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-09T15:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-18T15:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-25T17:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-19T12:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-01-19T13:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-01-19T14:08:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-07T17:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-01T13:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-01-31T10:51:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-13T11:19:18.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82756f9b44507f54a14f83b29a6ceb15eb97b9389e481ed9434cab12737d0001.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-18 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-13 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-26T00:26:22\.260000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180109152005
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82756f9b44507f54a14f83b29a6ceb15eb97b9389e481ed9434cab12737d0001

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00001946620188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834496/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Tribunal do Juri
- [TJAC — 07044767220198010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806755/) — classe: Produção Antecipada de Provas Criminal; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Produção Antecipada de Provas Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Tribunal do Juri / 4ª Vara Criminal
- [TJMG — 03748138820088130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021041/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Tribunal do Juri / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00001946620188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805483/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Tribunal do Juri
- [TJMG — 04551149020118130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5969879/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Tribunal do Juri / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00067364920218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770518/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Tribunal do Juri / 07 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJMG — 01872754920148130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767458/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Tribunal do Juri / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 01524986920098260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5490054/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Tribunal do Juri / 01 CRIMINAL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212
- **SHA-256 do registro documental:** 82756f9b44507f54a14f83b29a6ceb15eb97b9389e481ed9434cab12737d0001
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001929620188010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Crimes Previstos na Legislação Extravagante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Tribunal do Juri”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82756f9b44507f54a14f83b29a6ceb15eb97b9389e481ed9434cab12737d0001.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 82756f9b44507f54a14f83b29a6ceb15eb97b9389e481ed9434cab12737d0001
- **SHA-256 do comentário:** fbebc4f69fc86f2cec8a1bc205d341f0c2e44444ef25f9f8cafbf1fafa675ba0