{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82139,"origem":"stj","sha256_origem":"06e9795b9486c6b7c16e56ada2c54ba9cc01c1dea60a321ed82751a2df3a35bc","registro_original":{"id_fonte":"000896089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205229","numero_registro":"202403687610","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\nalegava nulidade do inquérito policial.\n2. O agravante foi denunciado pela suposta prática do crime previsto\nno art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos\ndo Código Penal.\n3. A defesa sustenta que a lavratura irregular do boletim de\nocorrência configuraria usurpação de função pública e violação ao\nprincípio da legalidade.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a lavratura irregular de boletim de ocorrência acarreta nulidade\ndo inquérito policial e, consequentemente, da ação penal.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que eventuais irregularidades na fase de\ninquérito policial não contaminam a ação penal, dada a natureza\nmeramente informativa do inquérito.\n6. A decisão que recebeu a denúncia não demanda fundamentação\nexauriente, sendo suficiente a análise das hipóteses de rejeição da\ndenúncia e de absolvição sumária.\n7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de\nalterar a decisão agravada, que está em consonância com a\njurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Eventuais irregularidades na fase de\ninquérito policial não contaminam a ação penal, dada a natureza\nmeramente informativa do inquérito. 2. A decisão que recebe a\ndenúncia não demanda fundamentação exauriente, bastando a análise\ndas hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts.\n41, 395, 396, 397.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 898.264/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n07.06.2018; STJ, AgRg no RHC 185.615/SP, Sexta Turma, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, DJe de 18.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2ed4a3b797997ab0e3c9477c393dacf4d208622d8bb1e5b1758d1453e4e81f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}