{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82140,"origem":"stj","sha256_origem":"82e141fa99f4d76dba9a05c1ce4513a7a8e4336eea15d89a2886a29a3e340e44","registro_original":{"id_fonte":"000896090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851638","numero_registro":"202303185680","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. PECULATO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que denegou a ordem em habeas corpus, visando ao\ntrancamento de ação penal por alegada inépcia da denúncia e ausência\nde justa causa.\n2. A denúncia imputa ao agravante, na qualidade de\nsócio-administrador da empresa investigada, a conduta de ter\nconcorrido para o desvio de quantia significativa dos cofres\npúblicos, em razão de superfaturamento de contrato celebrado com a\nSecretaria Especial de Aquicultura e Pesca.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta por não descrever individualizadamente a\nconduta do agravante e se há justa causa para o prosseguimento da\nação penal.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que o trancamento de ação penal por habeas corpus\né medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos\nde autoria ou prova da materialidade do crime, ou causa extintiva de\npunibilidade, o que não se verifica no caso.\n5.  A denúncia descreve de forma suficiente os fatos imputados ao\nagravante, estabelecendo um vínculo mínimo entre os fatos ilícitos\napurados e a autoria do delito de peculato, o que é suficiente para\no exercício do direito de defesa.\n6. As alegações da defesa confundem-se com o mérito da causa, que\ndeverá ser analisado pelo juízo de origem após a instrução\nprocessual.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia que estabelece um vínculo mínimo\nentre os fatos ilícitos apurados e a autoria do delito é suficiente\npara o exercício do direito de defesa. 2. O trancamento de ação\npenal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando\nhá inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, ausência de\nindícios mínimos de autoria ou prova da materialidade do crime, ou\ncausa extintiva de punibilidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 198.867/PE, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, HC\n264.237/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n04.06.2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"706574d64d2345992e074d7b747c6ba413898656fcd539964df48010c0d44d49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}