{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82145,"origem":"stj","sha256_origem":"efefb6a8e87ac58d1928cfc65108532b82fc47144488a0023d498dd793774df7","registro_original":{"id_fonte":"000896095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187954","numero_registro":"202303525847","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. FORO POR PRERROGATIVA DE\nFUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, relacionado à\ninstauração de inquérito policial para apurar crimes de peculato e\nlavagem de dinheiro supostamente praticados por deputados estaduais.\n2. A defesa alega que se exige autorização prévia do Tribunal de\nJustiça para investigações contra autoridades com foro por\nprerrogativa de função.\n3. A decisão agravada considerou que a supervisão judicial do\ninquérito foi realizada conforme a regra vigente à época, não\nhavendo necessidade de autorização prévia.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a instauração de inquérito policial contra autoridades com foro\npor prerrogativa de função exige autorização prévia do Tribunal de\nJustiça.\n5. Outra questão é se a ausência de descrição específica de fato\ndelituoso na portaria de instauração do inquérito configura\nconstrangimento ilegal.\nIII. Razões de decidir6. A Emenda Constitucional n. 68/2020 não\nretroage para alcançar investigações iniciadas antes de sua\nvigência, conforme o princípio tempus regit actum.\n7. A supervisão judicial do inquérito foi realizada, atendendo à\nregra vigente à época, não havendo nulidade a ser reconhecida.\n8. A jurisprudência do STJ não exige autorização prévia para\ninvestigações de autoridades com foro, bastando a supervisão\njudicial.\n9. A ausência de descrição específica de fato delituoso na portaria\nnão configura, por si só, constrangimento ilegal, pois o inquérito é\nprocedimento administrativo de caráter inquisitório.\nIV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A Emenda Constitucional n. 68/2020 não\nretroage para alcançar investigações iniciadas antes de sua\nvigência. 2. A supervisão judicial do inquérito é suficiente para\ninvestigações de autoridades com foro por prerrogativa de função,\nnão sendo necessária autorização prévia.\"\nDispositivos relevantes citados:  Constituição do Estado de Goiás,\nart. 46, parágrafo único; CPP, art. 2º.Jurisprudência relevante\ncitada: STF, ADI 6.732/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/9/2022;\nSTJ, AgRg nos EDcl no RHC 173.319/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe\nde 27/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2789de47e418ff2e06c0beac3e6b93595f8f6ea73c4c2fa58cee63d98e0398fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}