{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82147,"origem":"stj","sha256_origem":"c52ddafdf0f7c71c56dd4a2b44aadf7c65c8db7ec2b4d9e75f37b3abf1ef06c9","registro_original":{"id_fonte":"000896097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"829113","numero_registro":"202301949898","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.\nABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR.\nSANÇÃO DE RECLUSÃO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente absolvida\nimpropriamente por crime de receptação, com aplicação de medida de\nsegurança de internação em hospital de custódia e tratamento\npsiquiátrico, conforme art. 180, caput, do Código Penal. Recurso de\napelação interposto pela defesa foi desprovido pelo Tribunal de\norigem.\n2. A impetrante alega ilegalidade na imposição de medida de\ninternação hospitalar, ao invés de tratamento ambulatorial,\nargumentando que o laudo não indica a periculosidade da paciente nem\nque a internação é o único recurso viável.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é legal a imposição\nde medida de segurança de internação hospitalar em vez de tratamento\nambulatorial, considerando que o crime é punível com reclusão e a\npaciente é reincidente específica.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem entendeu que, nos crimes apenados com\nreclusão, a internação é a medida de segurança a ser aplicada,\nconforme art. 97 do Código Penal.\n5. A perícia psiquiátrica concluiu que a acusada era totalmente\nincapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz\nde determinar-se conforme esse entendimento, justificando a medida\nde internação.\n6. Precedentes do STJ indicam que, em delitos puníveis com reclusão,\né facultado ao magistrado escolher o tratamento mais adequado ao\ninimputável, não havendo flagrante ilegalidade na decisão de\ninternação.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6aa1adccd1d40c103a75e504617064afec5fef72f3dfa7844ea95bf1dfe8f1f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}