# Registro público: STJ — 00000432519858150371

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 596a1389aadcaa68ddc2197b83912dbbc97f0b5129db9253f876975917f9f457

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-24
- **Último ato com data válida:** 2019-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-07-01** — Mandado (TPU 106)
> **2019-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigações | Sucessões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-24T14:59:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-25T17:24:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-08T12:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-08T13:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-04T15:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-05-08T12:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-08T12:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-01T18:19:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-27T16:07:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-03-28T06:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-09T06:11:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-26T16:38:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-06-27T05:59:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-19T05:19:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-10T10:15:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-10T10:15:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-27T16:07:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-27T19:25:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-04T15:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-05T17:27:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-08T19:13:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-26T20:52:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-15T22:07:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-16T19:37:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7681)
- [Outros processos do assunto TPU 7673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/596a1389aadcaa68ddc2197b83912dbbc97f0b5129db9253f876975917f9f457.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sucessões — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-10 trata do assunto oficial «Obrigações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:09:10\.298022648Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 596a1389aadcaa68ddc2197b83912dbbc97f0b5129db9253f876975917f9f457

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005161620108060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918131/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7673
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [STJ — 00001360420078120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1950752/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7673
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 74425645120078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734764/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7673
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 26977570520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125602/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7673
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 24598665319858130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4048059/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7673
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Primeira Vice-Presidência
- [TJSP — 00234133820208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889060/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7673
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 09 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00022131420218260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808216/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7673
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 01 FAMILIA SUCESSOES DE PINHEIROS
- [TJAC — 00010063520198010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484795/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7673
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Tarauacá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000432519858150371 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Obrigações | Sucessões”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 596a1389aadcaa68ddc2197b83912dbbc97f0b5129db9253f876975917f9f457
- **SHA-256 do comentário:** f2f16839f968e34844ba5caa5eaf18d2ed9618ec1d876bca3e6f7f422ad2a20f