{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82148,"origem":"stj","sha256_origem":"1f83a0738c0b50de6119a3a078915f278b05b08b325587e0c0ca2e2b2f68a53a","registro_original":{"id_fonte":"000896099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na TutAntAnt","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE","numero_processo":"309","numero_registro":"202402626648","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR\nANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência desta Corte que indeferiu pedido de liminar em tutela\ncautelar antecedente, no âmbito de recurso especial, visando\natribuir efeito suspensivo à condenação criminal transitada em\njulgado.\n2. O recurso especial busca reformar acórdão que não conheceu\nrevisão criminal, alegando contrariedade das provas e ausência de\ncerteza da materialidade e autoria delitiva, com destaque para\nviolação à cadeia de custódia da prova.\n3. O Tribunal de origem concluiu que a revisão criminal foi\nutilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já\nanalisada, em violação ao princípio da segurança jurídica.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse há presença de fumus boni iuris e periculum in mora que\njustifiquem o deferimento de tutela cautelar para atribuir efeito\nsuspensivo ao recurso especial.\n5. A análise da possibilidade de deferimento de liminar em tutela\ncautelar antecedente, considerando a similitude do pedido com o\nmérito recursal.\nIII. Razões de decidir6. A atribuição de efeito suspensivo a recurso\nespecial inadmitido é excepcional e requer a clara existência de\npericulum in mora e fumus boni iuris, o que não se verifica no caso\nem exame.\n7. A revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem, e o\nrecorrente não demonstrou a plausibilidade do direito alegado para\njustificar a tutela provisória.\n8. O periculum in mora não está presente, pois o pleito eleitoral de\n2024 já ocorreu, eliminando a urgência na suspensão dos efeitos da\ninelegibilidade.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido e pedido de tutela\ncautelar antecedente indeferido.\nTese de julgamento:  \"1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso\nespecial inadmitido é medida excepcional que requer a demonstração\nclara de periculum in mora e fumus boni iuris. 2. A revisão criminal\nnão pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir\nmatéria já decidida, em respeito ao princípio da segurança jurídica.\n\"\nDispositivos relevantes citados:  LC 64/90, art. 26-C; CPC, art.\n1.029, §5º; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e indeferir o pedido de tutela\ncautelar antecedente.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c799ded2a458b4f8f1084b6a373822461c2d64840ed576cc3af6e42142db41c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}