# Registro público: STJ — 309 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82148.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f83a0738c0b50de6119a3a078915f278b05b08b325587e0c0ca2e2b2f68a53a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu pedido de liminar em tutela cautelar antecedente, no âmbito de recurso especial, visando atribuir efeito suspensivo à condenação criminal transitada em julgado. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** O recurso especial busca reformar acórdão que não conheceu revisão criminal, alegando contrariedade das provas e ausência de certeza da materialidade e autoria delitiva, com destaque para violação à cadeia de custódia da prova. - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal de origem concluiu que a revisão criminal foi utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já analisada, em violação ao princípio da segurança jurídica. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se há presença de fumus boni iuris e periculum in mora que justifiquem o deferimento de tutela cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. - **Item 5 (texto oficial):** A análise da possibilidade de deferimento de liminar em tutela cautelar antecedente, considerando a similitude do pedido com o mérito recursal. III. Razões de decidir6. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido é excepcional e requer a clara existência de periculum in mora e fumus boni iuris, o que não se verifica no caso em exame. - **Item 7 (texto oficial):** A revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem, e o recorrente não demonstrou a plausibilidade do direito alegado para justificar a tutela provisória. - **Item 8 (texto oficial):** O periculum in mora não está presente, pois o pleito eleitoral de 2024 já ocorreu, eliminando a urgência na suspensão dos efeitos da inelegibilidade. IV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido e pedido de tutela cautelar antecedente indeferido. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido é medida excepcional que requer a demonstração clara de periculum in mora e fumus boni iuris. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, em respeito ao princípio da segurança jurídica. " Dispositivos relevantes citados: LC 64/90, art. 26-C; CPC, art. 1.029, §5º; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu pedido de liminar em tutela cautelar antecedente, no âmbito de recurso especial, visando atribuir efeito suspensivo à condenação criminal transitada em julgado. 2. O recurso especial busca reformar acórdão que não conheceu revisão criminal, alegando contrariedade das provas e ausência de certeza da materialidade e autoria delitiva, com destaque para violação à cadeia de custódia da prova. 3. O Tribunal de origem concluiu que a revisão criminal foi utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já analisada, em violação ao princípio da segurança jurídica. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se há presença de fumus boni iuris e periculum in mora que justifiquem o deferimento de tutela cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. 5. A análise da possibilidade de deferimento de liminar em tutela cautelar antecedente, considerando a similitude do pedido com o mérito recursal. III. Razões de decidir6. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido é excepcional e requer a clara existência de periculum in mora e fumus boni iuris, o que não se verifica no caso em exame. 7. A revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem, e o recorrente não demonstrou a plausibilidade do direito alegado para justificar a tutela provisória. 8. O periculum in mora não está presente, pois o pleito eleitoral de 2024 já ocorreu, eliminando a urgência na suspensão dos efeitos da inelegibilidade. IV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido e pedido de tutela cautelar antecedente indeferido. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido é medida excepcional que requer a demonstração clara de periculum in mora e fumus boni iuris. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, em respeito ao princípio da segurança jurídica. " Dispositivos relevantes citados: LC 64/90, art. 26-C; CPC, art. 1.029, §5º; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e indeferir o pedido de tutela cautelar antecedente. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** b2798c8d45f386049ae222ba90bed601a70250a21ee8b20b221494ee3c74db8f - **SHA-256 do registro documental:** 1f83a0738c0b50de6119a3a078915f278b05b08b325587e0c0ca2e2b2f68a53a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [REsp 2.248.896 do STJ: tutela provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248896/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.248.896 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de tutela provisória, dissídio jurisprudencial não demonstrado e recurso não conhecido. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** provisoria, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** 734be0848b4ec4e7511c7b15621d112e1b4731936f07bb5fe04bd579f7351d59 - **SHA-256 do registro documental:** 1f83a0738c0b50de6119a3a078915f278b05b08b325587e0c0ca2e2b2f68a53a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2248896%2F)