{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82149,"origem":"stj","sha256_origem":"64f1b2d7aeaf9dafb679def84eb0771dbd8b44faf8f6854bdbea8a1d1abc7a28","registro_original":{"id_fonte":"000896100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"816525","numero_registro":"202301257756","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE.\nWRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, sob\nalegação de ilegalidade na valoração negativa de circunstâncias\njudiciais e excesso na fixação da pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do\nhabeas corpus como meio de impugnação e, subsidiariamente, a\nexistência de eventual ilegalidade na fixação da pena-base, em razão\nda valoração negativa de culpabilidade, conduta social,\npersonalidade, circunstâncias e consequências do crime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, conforme entendimento pacificado do STJ e do STF,\ndevendo ser inadmitido, salvo nos casos de flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\n4. No caso, a dosimetria da pena foi realizada com fundamentação\nidônea, justificando a valoração negativa de circunstâncias\njudiciais, como a premeditação do crime, a violência extrema contra\nas vítimas e os prejuízos financeiros elevados. A pena-base fixada\nem 8 anos de reclusão está em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte e atende ao princípio da individualização da pena.\n5. Não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão\nda ordem de ofício, uma vez que a fixação da pena-base observou os\nparâmetros legais e foi devidamente fundamentada com base em\nelementos concretos.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"859b53f9904ce851f7bca4a4e306567b2c899dee5197d959b421d5247a6e0e26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}