{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82151,"origem":"stj","sha256_origem":"c473f022d0c3ff838e0358e781bc59ba1de8af5b4d5ec5bf30c8cafaf0d828e5","registro_original":{"id_fonte":"000896102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"825299","numero_registro":"202301721745","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO\nEM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A\nVIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES NÃO CONFIGURADAS. ILICITUDE\nDA PROVA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado em\nprimeira instância pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput,\nda Lei n. 11.343/2006). O Tribunal de Justiça de São Paulo, em grau\nde apelação, reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão,\nsubstituída por penas restritivas de direitos. A defesa alega que a\nprova que fundamentou a condenação é ilícita, uma vez que resultou\nde violação de domicílio sem justa causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o ingresso no\ndomicílio do paciente, realizado sem mandado judicial, estava\namparado por fundadas razões que justificassem a mitigação do\ndireito à inviolabilidade domiciliar, conforme exigido pelo Supremo\nTribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Constituição Federal (art. 5º, XI) estabelece a inviolabilidade\ndo domicílio, salvo em caso de flagrante delito, desastre,\nprestação de socorro, ou mediante ordem judicial durante o dia.\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema\n280 da repercussão geral), definiu que a entrada forçada em\ndomicílio sem mandado judicial somente é lícita se houver fundadas\nrazões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de\nflagrante delito no interior da residência.\n5. No caso concreto, o ingresso no domicílio do paciente foi\njustificado exclusivamente por denúncias anônimas de tráfico de\ndrogas e pelo fato de o portão estar aberto, sem que houvesse\ninvestigação prévia ou elementos objetivos que configurassem justa\ncausa para a entrada.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma\nentendimento de que denúncias anônimas, desacompanhadas de outros\nindícios objetivos, não constituem fundamento suficiente para\ningresso em domicílio sem mandado judicial (HC 608.405/PE e HC\n756.430/RS).\n7. Constatada a ilicitude do ingresso, as provas derivadas dessa\nação também devem ser consideradas ilícitas, aplicando-se a teoria\ndos frutos da árvore envenenada.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Ordem de habeas corpus concedida para declarar a nulidade das\nprovas obtidas a partir da busca domiciliar e das provas dela\nderivadas, determinando a absolvição do paciente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA -\nFLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<HC 608405>>-PE, <<AgRg no HC 876277>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIAS ANÔNIMAS -\nFALTA DE INDÍCIOS OBJETIVOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 756430>>-RS, <<AgRg no HC 755108>>-SC,\n         <<HC 608405>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8a49e2bf22dab0fd06ba7710a750380fe744d4afb3b87a533b9d8efee064ea8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}