{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82155,"origem":"stj","sha256_origem":"40f253f6376bcd7829103b0d9718788c097026085cdc0e8d62fd1a60d16c1ab5","registro_original":{"id_fonte":"000896106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"799471","numero_registro":"202300254097","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 41-F DO\nESTATUTO DO TORCEDOR. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO\nDA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir pena\nprivativa de liberdade por pena restritiva de direitos.\n2. O Tribunal de origem negou a substituição da pena privativa de\nliberdade por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência\nda paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência impede\na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\nreincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa\nde liberdade por restritiva de direitos, conforme o art. 44, II,\n§3º, do Código Penal.\n5. A reincidência justifica a fixação de regime prisional mais\ngravoso e impede a substituição da pena, mesmo quando inferior a\nquatro anos, exceto se, em razão de condenação anterior, a medida\nfor socialmente recomendável e a reincidência não decorrer da\nprática do mesmo crime.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nde habeas corpus de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a725a45fec247d557c11ba8f71a8d1ce6e31d60babba9bd14110a3294e63b35d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}