{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82156,"origem":"stj","sha256_origem":"3911a9ffdc0d2fd3d601bbd0df96804df1aedfbc0deb87fc2531b8caf31a318e","registro_original":{"id_fonte":"000896107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"801232","numero_registro":"202300360592","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO.\nHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA\nPELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO GERA PRESUNÇÃO DE POBREZA. ORDEM NÃO\nCONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO INVIÁVEL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Paula Cristina de Oliveira\nMartins contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo, que deu provimento ao agravo de execução interposto pelo\nMinistério Público, reformando a decisão de primeiro grau e\ndeterminando o prosseguimento da execução da pena de multa imposta à\npaciente. A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que a\npunibilidade deveria ser extinta, em razão da presunção de\nhipossuficiência, conforme o Tema 931 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução da\npena de multa deve ser extinta com base na alegada hipossuficiência\nda paciente, considerando-se a assistência pela Defensoria Pública\ncomo suficiente para presumir sua incapacidade econômica.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal não admite o uso de habeas corpus como\nsubstituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. O entendimento atual do STJ, consolidado no Tema 931, admite a\nextinção da punibilidade da multa apenas quando comprovada a\nincapacidade financeira do condenado(a), não bastando a mera\nassistência pela Defensoria Pública para presumir essa condição.\n5. O Tribunal de origem fundamentou que a extinção da pena de multa\nsó seria cabível mediante a comprovação efetiva de insolvência, uma\nvez esgotados os meios para execução.\n6. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem\nde ofício, visto que o acórdão impugnado se encontra em consonância\ncom o entendimento jurisprudencial desta Corte.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aaf9b5358e76c19be9576e9b50ef7430aabc487c27f10cc2c96a01e0a0eaf7a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}