# Registro público: TRE-RJ — 06000075420226190156

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe90cf2dd02d3612290e05d56cb3c81ef742518a448d52b77a79aa2622f1de1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-29
- **Último ato com data válida:** 2022-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-29** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2022-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-29T15:51:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-03-29T16:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-03-31T16:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-03-31T16:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-04-27T16:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-04-27T16:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-04-29T18:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-05-20T12:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-06-06T10:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-03-29T15:51:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-03-30T15:24:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-04-02T02:23:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-04-02T02:23:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-04-26T02:33:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-04-29T02:35:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-04-29T02:35:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-05-04T02:27:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-06-03T06:09:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-06-06T15:53:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}
- 2022-06-06T15:53:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15185", "nome": "156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe90cf2dd02d3612290e05d56cb3c81ef742518a448d52b77a79aa2622f1de1f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-06 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:50:32\.944000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220329155157
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe90cf2dd02d3612290e05d56cb3c81ef742518a448d52b77a79aa2622f1de1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001215720216190243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308059/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 06000705920206090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311966/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- [TRE-RJ — 06001214920216190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308025/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06001214820216190246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308023/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 246ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PA — 06000211420226140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311851/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 015ª ZONA ELEITORAL DE BREVES PA
- [TRE-SP — 06000344420236260144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308686/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA
- [TRE-SP — 06000344420216260199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308681/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 199 ª ZONA ELEITORAL - BARUERI
- [TRE-SP — 06000344320246260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308669/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ / 36 ª ZONA ELEITORAL - CANANÉIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000075420226190156 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe90cf2dd02d3612290e05d56cb3c81ef742518a448d52b77a79aa2622f1de1f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe90cf2dd02d3612290e05d56cb3c81ef742518a448d52b77a79aa2622f1de1f
- **SHA-256 do comentário:** b89c588adae0ba052eff79b0d4fc0382324d14fa1241246e8ef491e20807c8ba