{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82160,"origem":"stj","sha256_origem":"4a4a4cded6554cfba7178c0b3286103ce26cdf636dfb70f70e93d9dbb40e1137","registro_original":{"id_fonte":"000896111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"954367","numero_registro":"202403958540","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\nestelionato, com causa de aumento por se tratar de vítima idosa ou\nvulnerável, visando à revisão da dosimetria da pena.\n2. A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a redução da\npena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus para revisar a dosimetria da pena imposta, quando não há\nflagrante ilegalidade ou desproporcionalidade evidente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que cause\nconstrangimento ilegal.\n5. A dosimetria da pena, quando fundamentada em elementos concretos\ne dentro dos limites da discricionariedade do magistrado, não\njustifica revisão por meio de habeas corpus.\n6. No caso, as instâncias de origem valoraram negativamente as\ncircunstâncias judiciais com base em elementos concretos, não\nhavendo desproporção que justifique a concessão da ordem.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5d697c0c43c5dfe538eac3e23df8bf70107ac15b1aa2aaec2d96c73eddcc28b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}