{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82161,"origem":"stj","sha256_origem":"7c690c77b07ba29e137b163cb049bbf22ee979c05ae22856cc562a1cae4758dc","registro_original":{"id_fonte":"000896112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"766066","numero_registro":"202202662267","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA.\nDESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE\nOUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. DOSIMETRIA.\nAGRAVANTE OBJETIVA DA IDADE DA VÍTIMA MANTIDA.  CÚMULO DE CAUSAS DE\nAUMENTO DE PENA. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INDEVIDO REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusados contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ilegalidade na\ndosimetria da pena, especificamente na aplicação da agravante do\nart. 61, II, h, do Código Penal, majorante pelo uso de arma de fogo,\ncúmulo de majorantes e concurso formal de crimes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na\ndosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação de agravantes e\nmajorantes, e se o habeas corpus é a via adequada para revisar tais\nquestões.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. Comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova, quais\nsejam, neste caso, os relatos das vítimas, mostra-se adequada a\nincidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2°, I, do\nCódigo Penal, sendo prescindível sua apreensão e perícia para\natestar o seu potencial lesivo.\n5. A incidência da agravante do art. 61, II, h, do CP independe da\nprévia ciência pelo réu da idade da vítima.\n6. O cúmulo de causas de aumento foi devidamente aplicado com\nfundamentação concreta, fazendo remissão às peculiaridades do caso\nem comento, quais sejam, número de agentes e a forma de violência\nempregada no crime, de maneira que o modus operandi do delito, como\nnarrado, reflete especial gravidade.\n7. O concurso formal de crimes foi corretamente reconhecido,\nconforme jurisprudência, quando há lesão a patrimônios distintos em\num mesmo contexto fático.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0673d792ce649ea04d5f93cf96c4c50c4a5b9c5827270425981e68b2bfdc242","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}