{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82163,"origem":"stj","sha256_origem":"0fd75aa19d9af23fd577be53f33ebdb44f31d07b2a62ca30c667b1def3e2583c","registro_original":{"id_fonte":"000896114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"768520","numero_registro":"202202791445","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE: MAUS\nANTECEDENTES. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO\nTEMPORAL PELO LEGISLADOR. SEGUNDA FASE: ATENUANTE DA CONFISSÃO\nQUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL COM AS MÚLTIPLAS\nREINCIDÊNCIAS. ATENUANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE\nRECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A PANDEMIA\nE A PRÁTICA DO CRIME. TERCEIRA FASE: REPOUSO NOTURNO.\nIMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTEO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO À ÉPOCA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.\nTENTATIVA: NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA RES. HABEAS CORPUS  NÃO\nCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na\nfixação da pena, nas três fases dosimétricas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4.  As condenações alcançadas pelo período depurador podem\nconfigurar maus antecedentes, segundo a jurisprudência desta Corte.\nO legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus\nantecedentes ao período depurador quinquenal.\n5. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP, quando\nhouver admitido a autoria do crime perante a autoridade,\nindependentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos\nfundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial,\nqualificada, extrajudicial ou retratada, devendo ser compensada\nproporcionalmente, em razão da multirreincidência.\n6. A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a\nexistência de situação concreta, a qual demonstre que o paciente se\nprevaleceu da pandemia para a prática do crime, sob pena de\nresponsabilização objetiva do agente, o que não se verificou na\nespécie.\n7. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.087\nnão pode retroagir para alcançar fatos praticados anteriormente ao\nreferido entendimento, pois precedentes judiciais não tem efeitos\nretroativos. No caso, ao tempo do julgamento do recurso de apelação\nhavia consenso entre as Turmas da Terceira Seção desta Corte\nSuperior sobre a compatibilidade da majorante do repouso noturno ao\nfurto qualificado.\n8. Consuma-se o crime de furto com a posse da res furtiva, ainda que\npor breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo\nprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema\nRepetitivo n. 934).\nIV. Dispositivo\nHabeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício para\nredimensionar as sanções de ambos os pacientes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1607357ab22d82ee66c324acd20a26d04b4efc591901cfcdd1431b0cf093e04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}