# Registro público: TRE-CE — 06000028620266060630

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 637ed47366bb7c3c5a6a61810dd787d12f196ef3cfe8af4dc1dd97b79abae95d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-14
- **Último ato com data válida:** 2026-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-14T13:18:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94074", "nome": "8º Juízo das Garantias do Núcleo 2"}}
- 2026-08-17T11:16:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2026-08-17T11:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2026-08-17T11:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94074", "nome": "8º Juízo das Garantias do Núcleo 2"}}
- 2026-09-01T16:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2026-09-02T13:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2026-09-02T14:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2026-09-11T11:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2026-09-11T12:07:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2026-08-14T13:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94074", "nome": "8º Juízo das Garantias do Núcleo 2"}}
- 2026-08-17T11:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2026-09-01T15:01:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2026-09-01T15:01:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10747](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10747)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-17 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-11 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T17:15:54\.738000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260814131832
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 637ed47366bb7c3c5a6a61810dd787d12f196ef3cfe8af4dc1dd97b79abae95d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000542020266060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238717/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
- [TRE-CE — 06001149220216060060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879764/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA
- [TRE-RJ — 06000109220266190762](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1145492/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 007º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III
- [TRE-RJ — 06000108320266190765](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123982/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 011º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO V
- [TRE-RJ — 06000099820266190765](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053692/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 10747
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 011º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO V
- [TRE-PA — 00000238620196140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192570/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 96ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000520920196140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183306/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 106ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000402920186140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165774/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 106ª ZONA ELEITORAL