# Registro público: TST — 00012786720115200002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6dd568b6f0d7534e94c7b87a2b74a5acf190bef73b78f45003a9a3cc33a7802e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2016-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-10-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Plano de Saúde | Complementação de Aposentadoria / Pensão | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-05T17:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-10-02T18:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-09-05T14:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-01-16T13:44:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-30T11:33:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-05T15:43:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-07T15:40:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-08-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-09-08T16:48:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-20T13:30:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-29T13:02:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-15T16:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-10T18:42:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-11T17:51:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-10-26T14:51:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-11-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-23T15:57:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-07T14:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-01-15T23:35:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-08-20T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-02-05T10:35:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-05T12:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-05T18:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-18T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-09-19T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-10-30T15:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-14T17:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-23T15:57:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-08-29T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-08-21T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2364](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2364)
- [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Complementação de Aposentadoria / Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-22 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-05 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-09-05 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-28 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Plano de Saúde»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-23 trata do assunto oficial «Plano de Saúde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:32:19\.342000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140115233525
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6dd568b6f0d7534e94c7b87a2b74a5acf190bef73b78f45003a9a3cc33a7802e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00012786720115200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1039739/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2364, 2624, 8829, 8843, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00001309120105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2364, 8843, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [STJ — 00003327220208250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171980/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 2364, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TST — 00003525320115090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449596/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2364, 8829, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- [TST — 00004535920105150015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976687/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2624, 8829, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00003227320105040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2364, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT4 — 00003056220125040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2624, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TJDFT — 00087234820148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752316/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 8829, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA