# Registro público: STJ — 949887 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82168/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82168.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60058276c2c231bab8788844c82b9c32c412f1e5c2769c2af7ff414745575ee1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000896119 - **Número de registro na fonte:** 202403718322 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, buscando o reconhecimento da remição de pena pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), realizado no ano de 2023, durante o cumprimento de pena. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o apenado, aprovado em todas as áreas do ENEM, tem direito à remição de pena por estudo, mesmo não estando matriculado em atividade educacional regular no estabelecimento prisional. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a remição de pena pela aprovação no ENEM, independentemente de vínculo com atividades educacionais formais, desde que haja comprovação de aprovação no exame, nos termos da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP). 4. O objetivo da remição por estudo é incentivar o apenado à qualificação educacional e à readaptação social, cabendo ao Judiciário reconhecer tal direito quando preenchidos os requisitos, como meio de concretizar os princípios constitucionais da dignidade humana e da cidadania. 5. No caso dos autos, a defesa comprovou que o paciente obteve aprovação nas cinco áreas de conhecimento do ENEM, fazendo jus, portanto, à remição de 100 dias de pena, conforme o critério de 20 dias remidos por área aprovada. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REMIR 100 DIAS DA PENA DO PACIENTE. ## Ementa DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENEM. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DIREITO À REMIÇÃO RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, buscando o reconhecimento da remição de pena pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), realizado no ano de 2023, durante o cumprimento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o apenado, aprovado em todas as áreas do ENEM, tem direito à remição de pena por estudo, mesmo não estando matriculado em atividade educacional regular no estabelecimento prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a remição de pena pela aprovação no ENEM, independentemente de vínculo com atividades educacionais formais, desde que haja comprovação de aprovação no exame, nos termos da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP). 4. O objetivo da remição por estudo é incentivar o apenado à qualificação educacional e à readaptação social, cabendo ao Judiciário reconhecer tal direito quando preenchidos os requisitos, como meio de concretizar os princípios constitucionais da dignidade humana e da cidadania. 5. No caso dos autos, a defesa comprovou que o paciente obteve aprovação nas cinco áreas de conhecimento do ENEM, fazendo jus, portanto, à remição de 100 dias de pena, conforme o critério de 20 dias remidos por área aprovada. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REMIR 100 DIAS DA PENA DO PACIENTE. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [HC 1.039.709 do STJ: habeas corpus não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1039709/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O HC 1.039.709 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus não conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do HC 1.039.709 e mede, em bloco separado, as âncoras **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** conhecido, corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** e13e156fadac8495f09c52c82bd69b149ac653a6a90327b2923eac4f1bb26808 - **SHA-256 do registro documental:** 60058276c2c231bab8788844c82b9c32c412f1e5c2769c2af7ff414745575ee1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1039709%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 60058276c2c231bab8788844c82b9c32c412f1e5c2769c2af7ff414745575ee1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)