{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82170,"origem":"stj","sha256_origem":"0f71a7882fd0749138bc684409215ee6074f32b988b239ca90e60793313542f6","registro_original":{"id_fonte":"000896121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"941633","numero_registro":"202403278235","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS, ROUBO MAJORADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROGRESSÃO DE\nREGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS E\nLONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXAME CRIMINOLÓGICO\nFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE ORDEM DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cujo objetivo é\nrestabelecer decisão do Juízo da Execução que havia deferido o\nlivramento condicional.\n2. O paciente teve deferida a progressão ao regime semiaberto,\ndecisão que foi cassada em agravo de execução interposto pelo\nMinistério Público estadual, determinando o retorno ao regime\nfechado. No entanto, o apenado já estava em gozo do livramento\ncondicional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve fundamentação\nidônea para o indeferimento da progressão de regime ou do livramento\ncondicional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\ngravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não justificam\no indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas, por\nnão estarem relacionados ao comportamento do sentenciado durante a\nexecução penal.\n5. A decisão do Tribunal de origem carece de fundamentação idônea,\npois se baseia apenas na gravidade dos delitos e na longa pena a\ncumprir, sem considerar o atestado de bom comportamento carcerário\ndo reeducando e o exame criminológico favorável.\nIV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO\nDA EXECUÇÃO QUE HAVIA DEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c65eae6a27371e9f6051b53f75a1f96397919a162d40b2c4f8e2c2386ec73b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}