# Registro público: STJ — 942267 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82171/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82171.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7e0d16337fb8a12e04fc41d9d6afd4aa879af794cfa4a9f47d3ccccf73df8bd ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, para revogar a concessão de indulto ao paciente, ao entendimento de que, ao somar as penas de suas condenações distintas, a soma ultrapassaria o limite de 5 anos previsto no Decreto n. 11.302/2022. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar a soma das penas em execução ou, conforme interpretação do art. 5º, caput, deve-se analisar individualmente cada crime com pena máxima em abstrato inferior a 5 anos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 determina que a concessão do indulto natalino depende da pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente, não sendo aplicável a soma ou unificação das penas, conforme estipulado no art. 11 do decreto, como impeditivo para o benefício. 4. O parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 é claro ao estabelecer que, em caso de concurso de crimes, considera-se, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração penal, afastando a interpretação que imponha limite pela soma das penas. 5. O art. 11 do referido decreto trata apenas da unificação das penas para fins de execução, não estabelecendo limite máximo de pena resultante para concessão do indulto, conforme interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência desta Corte Superior. 6. Impedir a concessão do indulto com base na soma das penas ou em sua unificação violaria a competência exclusiva do Presidente da República em fixar os requisitos do indulto, contrariando o princípio da legalidade e o texto expresso do decreto. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO E RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O INDULTO AO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, CAPUT, DO DECRETO N. 11.302/2022. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CRIMES COM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A 5 ANOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11 DO DECRETO. INAPLICABILIDADE DA SOMA DAS PENAS UNIFICADAS PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE 5 ANOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, para revogar a concessão de indulto ao paciente, ao entendimento de que, ao somar as penas de suas condenações distintas, a soma ultrapassaria o limite de 5 anos previsto no Decreto n. 11.302/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar a soma das penas em execução ou, conforme interpretação do art. 5º, caput, deve-se analisar individualmente cada crime com pena máxima em abstrato inferior a 5 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 determina que a concessão do indulto natalino depende da pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente, não sendo aplicável a soma ou unificação das penas, conforme estipulado no art. 11 do decreto, como impeditivo para o benefício. 4. O parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 é claro ao estabelecer que, em caso de concurso de crimes, considera-se, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração penal, afastando a interpretação que imponha limite pela soma das penas. 5. O art. 11 do referido decreto trata apenas da unificação das penas para fins de execução, não estabelecendo limite máximo de pena resultante para concessão do indulto, conforme interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência desta Corte Superior. 6. Impedir a concessão do indulto com base na soma das penas ou em sua unificação violaria a competência exclusiva do Presidente da República em fixar os requisitos do indulto, contrariando o princípio da legalidade e o texto expresso do decreto. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO E RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O INDULTO AO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, CAPUT, DO DECRETO N. 11.302/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** c7e0d16337fb8a12e04fc41d9d6afd4aa879af794cfa4a9f47d3ccccf73df8bd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)