{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82173,"origem":"stj","sha256_origem":"cd44a691b141d4c9477e67df54e70e0beb8bfe647b2bca3693cfd3821717e9aa","registro_original":{"id_fonte":"000896124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"937833","numero_registro":"202403070718","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DE\nPENA. REPOUSO NOTURNO. INAPLICABILIDADE NA FORMA QUALIFICADA.\nREADEQUAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática de\nfurto qualificado (art. 155, §§ 1° e 4º, IV, do Código Penal), à\npena de 2 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, com\n13 dias-multa, questionando a aplicação da causa de aumento prevista\nno § 1º do art. 155 do Código Penal (furto praticado durante o\nrepouso noturno). O Tribunal de origem confirmou a incidência da\nmajorante, alegando que o delito ocorreu por volta de meia-noite,\nhorário destinado ao repouso noturno.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a\ncausa de aumento de pena do repouso noturno ao crime de furto\nqualificado, à luz do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.\n1087 do Superior Tribunal de Justiça, que exclui tal majorante nos\ncasos de furto qualificado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tema Repetitivo n. 1087 do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art.\n155 do Código Penal, relativa ao furto praticado no período noturno,\nnão incide sobre o crime de furto qualificado (§ 4º).\n4. A jurisprudência recente do STJ corrobora esse entendimento,\nafastando a aplicação retroativa de novos entendimentos\njurisprudenciais a casos com trânsito em julgado anterior à mudança\ninterpretativa.\n5. No caso em análise, o julgamento da apelação ocorreu em\n1º/8/2024, após o julgamento do Tema Repetitivo n. 1087 (25/5/2022),\npermitindo a aplicação do novo entendimento que afasta a majorante\ndo repouso noturno no furto qualificado.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nREDIMENSIONAR A PENA DE MICHAEL DAVID DA SILVA A 2 ANOS DE RECLUSÃO\nE 10 DIAS-MULTA, MANTIDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUANTO AOS DEMAIS\nTERMOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ac3a3ae927554b46ac98ebfbb2c330407f9954a668002bd6ff945e69b03cc5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}