{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82174,"origem":"stj","sha256_origem":"93d0bb6ffe2e7aa63f045e801865e66aff8ed01380f9c94a9131b603ede11c50","registro_original":{"id_fonte":"000896125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"937718","numero_registro":"202403063222","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCULPABILIDADE. FRAÇÃO JUSTIFICADA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA\nE CONFISSÃO. REDUÇÃO INFERIOR AO PATAMAR DE 1/6 PARA CADA. AUSÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de WILLIAM CARLOS LUCIO FILHO\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que\nmanteve a condenação do paciente por lesão corporal (art. 129, §13,\ndo Código Penal) à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime\naberto. A defesa alegou nulidade do acórdão por ausência de\nfundamentação válida e desproporcionalidade no aumento da pena-base\npela culpabilidade. Requereu ainda a aplicação de 1/6 para redução\nda pena em razão das atenuantes da confissão espontânea e da\nmenoridade relativa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) se a fundamentação do acórdão atende ao requisito do art. 93,\nIX, da Constituição Federal;\n(ii) se houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena,\nespecialmente no aumento pela culpabilidade e na redução pela\naplicação das atenuantes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fundamentação do acórdão atende ao disposto no art. 93, IX, da\nCF/1988, pois apresenta razões concretas para a majoração da\npena-base pela culpabilidade, considerando a escalada agressiva da\nconduta do paciente, que desferiu chutes na cabeça da vítima,\ncausando-lhe perda de consciência.\n4. A jurisprudência admite a majoração da pena-base com frações\ndistintas, desde que fundamentada com elementos concretos. No caso,\no aumento de 1/3 foi justificado pelo elevado grau de\nreprovabilidade da conduta, não havendo flagrante ilegalidade.\n5. Na segunda fase, as atenuantes da confissão espontânea e da\nmenoridade relativa foram aplicadas com redução inferior ao patamar\nde 1/6 para cada, o que contraria o entendimento consolidado do STJ,\nsegundo o qual a fração padrão para cada atenuante deve ser 1/6,\nsalvo fundamentação concreta em sentido diverso. A ausência de\njustificativa para a redução inferior impõe o redimensionamento da\npena.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nREDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82e1ee782bee56b66443709e05a9ea964be4e24f88e57b1a2c91638985e71fc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}