{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82177,"origem":"stj","sha256_origem":"d8e585947c24bd1d93db0b73064509a04af7be19f5a7eb92276599cd8ff5dd7b","registro_original":{"id_fonte":"000896128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"937668","numero_registro":"202403053666","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. QUANTUM DE PENA\nINALTERADO. SÚMULA 231/STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de Roraima, que manteve a condenação do paciente por\nhomicídio qualificado, com pena de 16 anos de reclusão, em regime\nfechado, sem reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão\nqualificada, utilizada para fundamentar a condenação, deve ser\nreconhecida como atenuante na dosimetria da pena, mesmo que não\naltere o quantum da pena devido à aplicação da Súmula 231 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que a confissão qualificada,\nquando utilizada para fundamentar a condenação, incide como\natenuante, conforme a Súmula 545 do STJ.\n4. A pena-base fixada no mínimo legal impede a redução da pena na\nsegunda fase da dosimetria, conforme a Súmula 231 do STJ, mesmo com\no reconhecimento da atenuante.\n5. Constatada a ilegalidade na desconsideração da atenuante da\nconfissão espontânea, a ordem é concedida de ofício para reconhecer\na atenuante, sem alteração no quantum da pena.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nRECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM\nALTERAÇÃO NO QUANTUM DA PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a334799b809e750c2fa8eaa3b454dc644742e9ffeb13ce05978ffd96a07e4c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}