{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82179,"origem":"stj","sha256_origem":"db950fb306b507180f41b8c1cce8f9cd46c02fbe6888c31429f2017c5673c33f","registro_original":{"id_fonte":"000896138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"927235","numero_registro":"202402456090","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA\nPERIÓDICA AO LAR. AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo em execução\ninterposto pela defesa contra a decisão do Juízo da execução que\nindeferiu o pedido do benefício de visita periódica à família.\n2. A defesa sustenta que o paciente preenche os requisitos objetivos\ne subjetivos para obtenção do benefício, destacando comportamento\ncarcerário ótimo e participação em atividades laborativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o paciente preenche\nos requisitos para a concessão do benefício de visita periódica ao\nlar, considerando a quantidade de pena a cumprir e a natureza do\ndelito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o\ndireito à visitação periódica ao lar, sendo necessário observar a\ncompatibilidade com os objetivos da pena.\n5. A concessão do benefício deve ser gradual e compatível com os\nobjetivos da pena, não bastando o bom comportamento carcerário.\n6. No caso, a quantidade de pena ainda a cumprir (14 anos) e a\nnatureza dos delitos cometidos pelo paciente (roubo majorado,\ntráfico de drogas e associação criminosa) justificam a manutenção da\ndecisão que indeferiu o benefício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19180c94e2cca3b37b7dc572213ed180dc361adbbdd324344b44397191b12853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}