{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82180,"origem":"stj","sha256_origem":"e6ad8a8088166dccafcef4fece4c7f7225a89369fbfd781469d20d4406e888cf","registro_original":{"id_fonte":"000896139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"936451","numero_registro":"202402995917","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO\nPROPORCIONAL. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO EM FRAÇÃO DE\n1/6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Geison Vanderson Deoclecio da\nSilva, condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado,\npelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e\nIV, do Código Penal). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da\npena, argumentando que, apesar do afastamento de vetoriais\ninicialmente valoradas negativamente, o Tribunal de origem manteve a\npena-base, configurando reformatio in pejus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da\npena-base após o afastamento de vetoriais negativas pelo Tribunal de\norigem configura reformatio in pejus, exigindo redução proporcional\nda pena; e (ii) definir se a atenuante da menoridade relativa deve\nser aplicada na fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que é obrigatória a redução proporcional da\npena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso\nexclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa\nreconhecida na sentença, sob pena de configurar reformatio in pejus\n(REsp n. 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em\n28/8/2024).\n4. No caso, o Tribunal de origem afastou três das seis\ncircunstâncias judiciais negativamente valoradas na sentença\n(culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), mas manteve\na pena-base inalterada, configurando reformatio in pejus e exigindo\na redução proporcional da pena.\n5. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de\nque \"o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada\natenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de\ncritérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário,\ndevendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma\nestar concretamente fundamentado\" (AgRg no REsp n. 2.069.190/MG,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.)\n6. Aplicando a fração de 1/6 para a atenuante da menoridade\nrelativa, a pena final do paciente é redimensionada para 12 anos e 1\nmês de reclusão, em regime inicial fechado, considerando ausentes\ncausas de aumento ou diminuição na terceira fase da dosimetria.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0dc5ed2072bbcde0b4bbb41b25452123192c12729fd6597716a150eed368272","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}