{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82183,"origem":"stj","sha256_origem":"f58583c0675fd8b6d9a078c316d192867d09d1931dd29a71f36a29d912cf529c","registro_original":{"id_fonte":"000896142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"934924","numero_registro":"202402918003","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E\nCONSTRANGIMENTO DE CRIANÇA PARA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. (ART.\n217-A, CAPUT, C/C ART.226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 241-D DA\nLEI N. 8.069/90).  CRIMES COMETIDOS PELO PADRASTO E PELA GENITORA.\nGENITORA QUE SE OMITIU NO DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO DA FILHA.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO QUE SE\nIMPÕE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DESTOANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM TODA\nA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que indeferiu revisão\ncriminal de condenação por estupro de vulnerável e constrangimento\nde criança para prática de atos libidinosos, com base em novos\nelementos de inocência, incluindo retratação da vítima e parecer\npsicológico.\n2. A defesa requer a absolvição dos crimes, alegando ausência de\nprovas suficientes e invocando o princípio do in dubio pro reo, a\nrevogação da prisão dos impetrantes e, alternativamente, a conversão\nda pena em prisão domiciliar para a imetrante E DA S.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode substituir revisão criminal, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos não é viável\npela estreita via do habeas corpus.\n6.  A suposta retratação da vítima não é suficiente para afastar as\nprovas que foram produzidas durante toda a instrução criminal, de\nmodo que o acórdão recorrido não merece reforma. Ademais, a revisão\ncriminal não se presta como terceira instância, não sendo possível o\nrejulgamento do mérito da causa.\n7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem não conhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff86560078ace0826ec231b303a837675c506638fb242f711c03b4336a6c4282","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}