{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82185,"origem":"stj","sha256_origem":"b15fc8557a06f9700fdb5baba893c34a978752246578fdebd891a49687a72daf","registro_original":{"id_fonte":"000896144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"932280","numero_registro":"202402769863","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU\nREVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.\n11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO DE NOVA COMUTAÇÃO A\nAPENADOS JÁ BENEFICIADOS POR DECRETOS ANTERIORES. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a concessão de\ncomutação de pena ao paciente, com fundamento no Decreto\nPresidencial n. 11.846/2023. A Corte de origem indeferiu o pedido,\nfundamentando que o paciente já havia sido contemplado com\ncomutações por decretos anteriores, sendo essa circunstância\nimpeditiva da concessão da nova comutação, conforme disposto no art.\n4º do referido Decreto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão\ncriminal; e (ii) estabelecer se a vedação expressa do Decreto n.\n11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a apenados que\njá tenham sido beneficiados por decretos anteriores.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal\nFederal veda a utilização do habeas corpus como substitutivo de\nrecurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.\n4. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º, condiciona\na concessão de comutação de pena à inexistência de benefício\nanterior concedido por meio de decretos passados, estabelecendo\nvedação expressa à cumulação de comutações.\n5. No caso, comprovou-se que o paciente já havia sido beneficiado\npor comutações anteriores, inviabilizando o deferimento da nova\ncomutação nos termos do Decreto n. 11.846/2023.\n6. A jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que a comutação\nde pena possui caráter restritivo e não pode ser cumulada com\ncomutações anteriores, em respeito à literalidade dos decretos\npresidenciais que disciplinam essa matéria.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2023-12-22;11846!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011846 ANO:2023\n        ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 225896]]\n(COMUTAÇÃO DA PENA - DECRETOS ANTERIORES - OBTENÇÃO DE NOVO\nBENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2045987>>-SP, <<AgRg no HC 891745>>-SP,\n         <<AgRg no HC 774156>>-SP, <<AgRg no HC 763863>>-GO,\n         <<EDcl no HC 752171>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13523903f3c804b21b8567f071588328a73e317c0aa54ada337ee46de2c1b33e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}