{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82187,"origem":"stj","sha256_origem":"015e9d06f0419262b95f1f6073abbbf48487b47c5b96a1c004a50f92cdb8ad6e","registro_original":{"id_fonte":"000896146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"930581","numero_registro":"202402644190","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.\nDESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A SERVIDOR PÚBLICO EM ESTABELECIMENTO\nPRISIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no\nqual a defesa do paciente pleiteia a absolvição ou desclassificação\nde falta disciplinar de natureza grave, imputada ao reeducando em\nrazão de ato de desobediência e desrespeito a servidor público no\ninterior do estabelecimento prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível\nafastar ou desclassificar a falta disciplinar de natureza grave\natribuída ao paciente, considerando-se as limitações da via do\nhabeas corpus, que impede a análise aprofundada de matéria\nfático-probatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica ao não admitir habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nexceto em caso de flagrante ilegalidade que gere constrangimento\nilegal.\n4. O Tribunal de origem reconheceu a prática de falta grave pelo\npaciente, com base em provas que indicaram desrespeito e\ndesobediência a servidor público no ambiente prisional, fatos\ncorroborados por depoimentos de agentes penitenciários e relatórios\nde procedimento administrativo disciplinar.\n5. A reavaliação da natureza da falta disciplinar, visando sua\ndesclassificação ou absolvição, exigiria o reexame de provas e\nfatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme\nprecedentes desta Corte.\n6. Não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão da ordem de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias\napresentaram fundamentação idônea para o reconhecimento da falta\ngrave.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0592bdb7f8fee84aa3c09f36fc99d98053c1edd4dd3dcad54d4b6baa30111638","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}