# Registro público: TSE — 00000361120186060010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6d6247a427c81bc188916e2909bd64a055bd56085398c688a5a7d7f5a202463

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-21
- **Último ato com data válida:** 2024-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-21T08:52:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-09T17:52:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-16T17:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-30T21:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-12T18:12:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-07-12T18:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-06T19:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T19:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T19:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T11:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T16:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-13T10:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T15:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T17:29:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-19T17:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-08T11:40:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-09T15:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-09T15:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-24T15:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-17T12:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-17T12:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-17T12:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-17T14:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-25T15:04:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-08T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-08T01:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-12T03:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T03:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-09T15:48:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-10T01:01:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-10T01:01:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-18T01:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-18T01:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-21T03:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-22T03:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-22T03:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-25T15:02:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-12T18:12:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-04T17:54:53.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-03-04T17:54:57.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821874.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-25 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:36\.151003928Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-21T08:52:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e6d6247a427c81bc188916e2909bd64a055bd56085398c688a5a7d7f5a202463

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000132320186130252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822340/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06001266320226130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738172/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-GO — 06000415920236090063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228027/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS
- [TSE — 06000264720206260217](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285749/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-RJ — 06000869220246190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226753/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TRE-PR — 06000411520216160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226487/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-PR — 06000411120266160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222092/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 79 ª zona eleitoral-Ibaiti
- [TRE-MG — 06000127520256130047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218400/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V