{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82188,"origem":"stj","sha256_origem":"6542eea5fc7fb948e9540adc2dfad9be5b0c418d9e6e1f3904a8e39e5830bef6","registro_original":{"id_fonte":"000896147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"931695","numero_registro":"202402727250","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO\nDE QUALIFICADORAS PARA A SEGUNDA FASE, COMO AGRAVANTES.\nPOSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nREFORMATIO IN PEJUS. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Junio da Silva\nBatista, condenado a 24 anos de reclusão por homicídio qualificado e\nocultação de cadáver. Em apelação, o Tribunal de Justiça do Estado\nde Pernambuco (TJPE) reduziu a pena para 20 anos e 3 meses de\nreclusão, deslocando qualificadoras não utilizadas para qualificar o\ncrime de homicídio para a segunda fase da dosimetria, como\nagravantes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar a existência de\nreformatio in pejus na revisão da dosimetria da pena pelo Tribunal\nde origem, que acrescentou agravantes na segunda fase, não incluídas\nna sentença de primeiro grau, com base no deslocamento das\nqualificadoras remanescentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o\ndeslocamento de qualificadoras remanescentes para agravar a pena na\nsegunda fase da dosimetria, desde que uma qualificadora já seja\nutilizada para qualificar o crime e que não haja aumento na pena\nfixada na sentença condenatória, de modo a respeitar o princípio da\nvedação da reformatio in pejus.\n4. O efeito devolutivo amplo da apelação permite ao Tribunal de\norigem revisar a dosimetria, incluindo novos fundamentos desde que\nnão agrave a situação do réu. No caso, o TJPE reduziu a pena do\npaciente, mesmo com a inclusão das agravantes, afastando-se qualquer\nalegação de reformatio in pejus.\n5. A dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, com a utilização\ndas qualificadoras remanescentes como agravantes, encontra-se\nalinhada com a jurisprudência pacífica desta Corte, sendo incabível\na revisão dessa decisão em habeas corpus, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e61d13ab3d9421590268e2f8fd0c1ab33910a2389d2508523d987412f9e68b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}