# Registro público: TJSP — 00246421420118260564

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23a725ad13bd80465168afceba4372af732d9882388891b34b78032bcf097f01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-15
- **Último ato com data válida:** 2024-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-16** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2018-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Idoso | Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-15T10:52:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-06-17T10:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-17T10:32:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-20T10:56:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-11T14:52:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-11T17:19:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-08-30T14:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-08-31T11:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-31T11:08:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-02T12:23:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-07T10:12:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-07T10:29:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-08T10:59:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-13T11:54:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-13T11:54:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-16T12:24:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-01T10:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-01T10:16:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-02T11:06:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-13T18:26:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-02-15T09:42:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-15T10:40:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-18T10:59:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-21T09:27:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-21T10:27:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-22T09:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821890.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)
- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23a725ad13bd80465168afceba4372af732d9882388891b34b78032bcf097f01.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2016-07-13 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2016-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-09-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2017-08-18 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2017-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2018-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2018-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2018-06-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2018-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2018-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2018-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2018-09-12 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-07-16 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/112`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-04 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Idoso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-16 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Idoso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T18:00:51\.028368993Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-06\-14T14:27:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 23a725ad13bd80465168afceba4372af732d9882388891b34b78032bcf097f01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00047875520118260659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 01 CUMULATIVA DE VINHEDO
- [TJMA — 00002391220198100025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496388/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJPI — 00001314120208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914569/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJPI — 00001284320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832535/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJMS — 00001519320198120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700935/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Vara Única
- [TJMA — 00001156920178100099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3163021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TJRR — 00142619020018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958339/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00604563420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00246421420118260564 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime / Contravenção contra Idoso | Crimes Previstos no Estatuto do Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento da Pena”, em 2024-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23a725ad13bd80465168afceba4372af732d9882388891b34b78032bcf097f01.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 23a725ad13bd80465168afceba4372af732d9882388891b34b78032bcf097f01
- **SHA-256 do comentário:** 57ad6cd6d0a4cfd58c71becb55a7951542e5ebd4145d114b606f77c45e4a6756