{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82190,"origem":"stj","sha256_origem":"bb5e286d8b0d2cd8b5f61e41db0b765d6a393ff38638387c794f5313d67981a9","registro_original":{"id_fonte":"000896149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861353","numero_registro":"202303745589","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nUNIFICAÇÃO DE PENAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nCONTINUIDADE DELIITVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA\nDE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE\nPROVAS. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Walison\nGustavo Ferreira da Silva, condenado por tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei de Drogas). A defesa\npleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva e,\nconsequentemente, a unificação das penas, com fundamento na\nocorrência dos delitos no mesmo dia, em comarcas contíguas, e com\nmodus operandi semelhante. O pedido foi indeferido nas instâncias\nordinárias com base na ausência de liame subjetivo entre as\ncondutas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os\nrequisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre as\ncondenações, conforme art. 71 do Código Penal; e (ii) se o\nentendimento das instâncias de origem, que negaram o pedido com base\nna habitualidade delitiva, merece ser reformado em sede de habeas\ncorpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A configuração do crime continuado exige, além de similaridade\nobjetiva entre os delitos (tempo, lugar e modo de execução), um\nliame subjetivo de continuidade entre as ações, o que não foi\ndemonstrado nos autos.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a habitualidade delitiva\ndescaracteriza a continuidade delitiva, uma vez que não se\nidentifica um desígnio único, mas sim uma prática reiterada e\nautônoma de crimes.\n5. O reconhecimento da continuidade delitiva requer a análise de\nprovas e circunstâncias fáticas que evidenciem a unidade de\ndesígnios entre os delitos, tarefa incompatível com a via estreita\ndo habeas corpus, que não comporta dilação probatória.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c01d14dc1800bc6e1d0db8d1db2544784ecc240bef6bcd2ad0aadb1a8dabba3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}