{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82192,"origem":"stj","sha256_origem":"e29ddd303c382f9bcc418f0e026307bcfda3b5e8cbb4cae477935dd3a3e62aee","registro_original":{"id_fonte":"000896151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"862845","numero_registro":"202303803315","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO\nLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/3.\nREGIME PRISIONAL. MAUS ANTECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado visando a correta aplicação do art. 66 do\nCódigo Penal (atenuante inominada), redução da fração da causa de\naumento aplicada na 3ª fase da dosimetria da pena, e aplicação do\nregime aberto como inicial de cumprimento da pena.\n2. A paciente foi condenada por 16 vezes pelo crime de apropriação\nindébita, na forma do art. 71 do Código Penal, a cumprir pena de 2\nanos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O\nTribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da\ndefesa para afastar a condenação à reparação de danos à vítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação\nda atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, a redução da\nfração da causa de aumento na dosimetria da pena, e a aplicação do\nregime aberto como inicial de cumprimento da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Não se conheceu do habeas corpus, pois foi utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, o que não é admitido, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n5. O Tribunal de origem corretamente refutou a aplicação da\natenuante inominada, pois não se comprovou circunstância relevante\nque autorizasse o abrandamento da pena, e a aplicação da atenuante\nnão poderia conduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme a Súmula\n231 do STJ.\n6. A causa de aumento de pena foi corretamente aplicada, pois a\npaciente recebeu a coisa em razão de emprego, configurando a causa\nde aumento prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal.\n7. O regime inicial semiaberto foi considerado proporcional e\nrazoável, tendo em vista os maus antecedentes da ré e a pena\nimposta, conforme jurisprudência do STJ.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e0bea0c28b33cd1c60f0f0b8eae08192905b7661245e5883000fb547edbd203","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}