{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82196,"origem":"stj","sha256_origem":"7f8d68fecede24a2f404e5d2992384fae9a61d8da8826d1545135cc3ad4a343c","registro_original":{"id_fonte":"000896155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"916027","numero_registro":"202401854830","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CASSAÇÃO\nDE BENEFÍCIO DE SAÍDA ANTECIPADA MONITORADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nCASSOU O BENEFÍCIO COM BASE NA NATUREZA COMPLEXA DO CRIME DE ROUBO,\nQUE ENVOLVE AGRESSÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. VEDAÇÃO DO PEDIDO DE\nPROVIDÊNCIAS Nº  0405992-25.2021.8.07.0015. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado que teve o\nbenefício de saída antecipada com monitoramento eletrônico cassado\npelo Tribunal de Justiça. Argumenta que o acórdão impugnado violaria\nseus direitos, uma vez que o crime de roubo pelo qual cumpre pena\nnão se enquadraria, expressamente, nos critérios restritivos\nestabelecidos no Pedido de Providências nº\n0405992-25.2021.8.07.0015, que exclui da saída antecipada os crimes\ncontra a vida, integridade física, dignidade sexual e aqueles\nprevistos na Lei n. 12.850/2013.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é\ncabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal;\n(ii) verificar se houve flagrante ilegalidade na cassação do\nbenefício de saída antecipada com monitoramento eletrônico do\npaciente, configurando constrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado desta\nCorte e do Supremo Tribunal Federal, exceto em situações de\nflagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal.\nA concessão de ofício da ordem depende da existência de flagrante\nilegalidade, conforme disposto nos arts. 647-A e 654, § 2º, do\nCódigo de Processo Penal.\n4. A jurisprudência desta Corte reconhece que o crime de roubo,\nespecialmente quando majorado pelo concurso de agentes, configura\ngrave ameaça e envolve a tutela de bens jurídicos distintos, como\npatrimônio, liberdade individual e integridade física, podendo\njustificar restrições a benefícios, mesmo não sendo enquadrado como\ncrime contra a vida ou integridade física de forma direta.\n5. A decisão do Tribunal de origem encontra suporte em entendimento\nconsolidado, segundo o qual o crime de roubo, por sua complexidade e\npela presença de grave ameaça, pode justificar a exclusão do\nbenefício da saída antecipada, não se caracterizando, portanto,\nflagrante ilegalidade.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdf2e11717f32d751409c69c538ad9daeb92586b8fd476b0508b8c644f1a6880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}