# Registro público: TST — 00021565320145030036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8400cce9cc2c5eee4fe00bddf6110448f2deabad61da4982d4ef487eb6a7e3ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-12
- **Último ato com data válida:** 2019-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-08** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-03T09:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-08-29T13:27:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-12-13T11:09:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-15T09:41:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-01T10:15:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-01T12:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-03-27T12:17:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-04-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-09T11:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-18T17:58:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-27T15:58:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-31T09:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-14T10:52:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-14T18:37:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-11-08T17:25:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-12-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-02-08T13:33:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-10T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-12-12T20:50:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-04-05T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-01-12T09:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-16T17:48:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-06T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-06-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-08-21T16:32:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-25T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-09-26T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-10-25T16:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-08T13:33:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-28T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-04-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2594)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-03 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-28 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-08-29 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-28 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-12-17 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-08-28 trata do assunto oficial «Adicional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-08 trata do assunto oficial «Adicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00011793120135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835459/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2594, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00001145620135090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196144/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2594, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00009674320135040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TST — 00678008920095020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834995/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2594, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT14 — 00002199420115140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TJRO — 70004284520178220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70011423920168220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706127/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / VARA ÚNICA
- [TJRO — 00143570320138220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464842/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 3ª VARA CIVEL