# Registro público: TJPR — 00051372520168160084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822002/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822002.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 05b1d00eb9c0789b4c40d6111a6cda928fe33f1e7236991be98b178189f21d82 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-26 - **Último ato com data válida:** 2021-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-04-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-04-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2016-08-18** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2016-07-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dano ao Erário ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-09T16:29:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-04-09T16:30:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-10T14:43:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-08-10T14:43:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-18T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05b1d00eb9c0789b4c40d6111a6cda928fe33f1e7236991be98b178189f21d82.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-08-18 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:26\.189716316Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160520162932 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 05b1d00eb9c0789b4c40d6111a6cda928fe33f1e7236991be98b178189f21d82 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00021733520208160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832139/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - [TJPR — 00000251520168160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868411/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00002612820018100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR - [TJPR — 00946927220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830937/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - [TJPA — 00004183920088140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864371/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS - [TJDFT — 00384982120088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858570/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 7? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJMA — 00002595320158100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857118/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS - [TJPA — 00004075320168140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857028/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 05b1d00eb9c0789b4c40d6111a6cda928fe33f1e7236991be98b178189f21d82 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00051372520168160084 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Dano ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 05b1d00eb9c0789b4c40d6111a6cda928fe33f1e7236991be98b178189f21d82 - **SHA-256 do comentário:** 464bfbe33cb64012cd11d021e34ef35234e57ead828e37f781d1d14e9415f48b