# Registro público: STJ — 00000443620188260536

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a0e885c986d3a75e2d56066f6d902190f4cff138e08ca7238ff008edf3d2c85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-07
- **Último ato com data válida:** 2022-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-12** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-05-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Regime inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-22T11:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-04-22T11:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-04T12:32:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-05T09:45:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-05T09:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-05T09:48:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-10T17:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-05-10T17:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-12T16:51:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-05-13T15:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-07T15:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-04T12:38:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-10T17:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-13T05:05:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-26T15:39:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-26T15:39:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-10T17:05:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-12T16:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-12T18:07:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-13T15:05:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-05 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-26 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:02:24\.268021569Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a0e885c986d3a75e2d56066f6d902190f4cff138e08ca7238ff008edf3d2c85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004198520188260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004183820218160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029784/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMG — 14837180920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264207/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004146120168260608](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919546/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 00314570720218160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497693/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00027809820188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866676/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJMS — 00001534320268120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749147/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / Vara Criminal
- [TJAP — 00015413720198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734757/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / VARA ÚNICA DE AMAPÁ