# Registro público: TJSC — 03003941020148240030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Imbituba
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822023/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822023.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7309b9811e5a7b9c507c8e7b9f131874d41c0aef381bf56bd97139b1413865ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-24
- **Último ato com data válida:** 2022-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-03** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2020-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-29** — Apensamento (TPU 135)
> **2016-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução Fiscal | Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-04T13:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2020-05-05T01:31:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-28T18:28:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2019-04-29T16:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2019-04-29T16:37:03.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2016-10-05T17:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2016-09-20T14:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2016-09-20T12:41:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2016-04-13T16:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2015-09-15T16:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2015-09-15T13:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2014-03-06T14:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2014-02-24T14:13:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2022-04-18T18:52:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2021-05-03T17:14:02.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2020-12-04T13:21:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}
- 2020-04-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-03-28T18:28:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-03-06T16:27:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5581", "nome": "2ª Vara da Comarca de Imbituba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)
- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7309b9811e5a7b9c507c8e7b9f131874d41c0aef381bf56bd97139b1413865ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-05 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-29 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-03 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T02:31:42\.731000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140217110515
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7309b9811e5a7b9c507c8e7b9f131874d41c0aef381bf56bd97139b1413865ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00026499520118240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844285/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Imbituba / Primeira Vara C�vel da Comarca de Joa�aba
- [TJSP — 00004092320218260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312195/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Imbituba / VARA UNICA DE CAFELANDIA
- [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Imbituba / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJSC — 03001708820168240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830945/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Imbituba / Vara Única da Comarca de Anchieta
- [TJES — 00002057320148080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311651/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Imbituba / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00002056820168080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311637/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Imbituba / 1ª VARA - ALEGRE
- [TJPR — 00000301519968160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306279/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Imbituba / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004461820148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Imbituba / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 7309b9811e5a7b9c507c8e7b9f131874d41c0aef381bf56bd97139b1413865ad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03003941020148240030 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Execução Fiscal | Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Comarca de Imbituba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7309b9811e5a7b9c507c8e7b9f131874d41c0aef381bf56bd97139b1413865ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7309b9811e5a7b9c507c8e7b9f131874d41c0aef381bf56bd97139b1413865ad
- **SHA-256 do comentário:** 3c51a9ff5965754d5210a4634df96d2a5cbc481484f7c7c990cfa6c354386b34