{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82203,"origem":"stj","sha256_origem":"fb0f23fc65e0a4caae76fcb9e810dfc4b826dc07b41aff1345c119f643ceb5ac","registro_original":{"id_fonte":"000896162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"934168","numero_registro":"202402885456","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGADA FALTA\nDE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RÉU SOLTO. SUFICIÊNCIA\nDA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. WRIT\nUTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de\n5 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão pela prática do delito de\nestelionato, em concurso material, por 23 vezes, no regime fechado.\nO impetrante alega que o paciente não foi pessoalmente intimado do\nacórdão condenatório e da interposição de recurso pelo Ministério\nPúblico, pleiteando a nulidade do acórdão por violação ao devido\nprocesso legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de intimação\npessoal do paciente solto quanto ao acórdão condenatório gera\nnulidade do processo; e (ii) se o habeas corpus é o meio adequado\npara a revisão de decisão transitada em julgado com base na suposta\nausência de intimação pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é a via adequada para substituir recursos\nordinários ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n4. Quanto à alegada ausência de intimação pessoal do paciente, a\njurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal\ndispensa a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a\nintimação de seu defensor constituído, conforme prevê o art. 392,\nII, do Código de Processo Penal.\n5. No caso, o defensor do paciente foi devidamente intimado do\nacórdão condenatório, não havendo elementos que indiquem qualquer\nnulidade processual.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e25a3846e49759f8e8168a20df0a72ddc3c924fee21bd5e229f7da5ac360daa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}