{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82204,"origem":"stj","sha256_origem":"96b939105fad0a6865da9faf6d04330b72a8dfee8404db983b44ed59f3a1ca96","registro_original":{"id_fonte":"000896163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"923548","numero_registro":"202402257755","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nRECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE\nRECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nRio de Janeiro, que reduziu a pena do paciente, condenado por\nreceptação (art. 180, caput, do Código Penal) e por porte ilegal de\narma de fogo (art. 16, § 1º, IV, e § 2º, da Lei n. 10.826/2003),\npara 5 anos de reclusão em regime fechado e 1 ano, 2 meses e 12 dias\nem regime aberto, além de dias-multa. A defesa alega\nconstrangimento ilegal devido ao não reconhecimento da confissão\nespontânea e à ausência de compensação com a agravante da\nreincidência, pleiteando redimensionamento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus\né via adequada para o pedido, em substituição ao recurso próprio ou\nà revisão criminal; (ii) verificar se há flagrante ilegalidade no\nnão reconhecimento da confissão espontânea para atenuação da pena,\nconforme pleiteado pela defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso\npróprio ou de revisão criminal, em respeito à sua função\nconstitucional de garantir a proteção da liberdade contra atos\nilegais ou abusivos, exceto quando há flagrante ilegalidade\nevidente.\n4. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal\nreforça que o habeas corpus não é instrumento adequado para\nreexaminar questões já decididas em instâncias ordinárias, salvo em\ncasos de ilegalidade manifesta.\n5. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não é cabível no\npresente caso, pois o paciente não confessou plenamente os fatos\ndescritos na denúncia, tendo alegado desconhecimento da origem\nilícita do bem e negado a posse das armas, o que desconfigura a\nconfissão conforme exigido pela Súmula n. 545 do STJ.\n6. A revisão do acórdão para redimensionamento da pena demandaria\ndilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus, que\npossui rito célere e provas pré-constituídas.\nIV. ORDEM NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94036252e8f02a2f273c35f813c8576875288352d1ad69a03da82e62652358c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}