{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82206,"origem":"stj","sha256_origem":"53933c773b5a05f7d769b6ef68b044d52ed104bfb53f0bba2e45e74c588d8f4c","registro_original":{"id_fonte":"000896165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"926589","numero_registro":"202402416310","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. RECUSA À\nCOLETA DE MATERIAL GENÉTICO. FALTA GRAVE. TEMA 905 AINDA NÃO JULGADO\nPELO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado contra decisão do\nTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a\nabertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração\nde falta grave, em razão da recusa do apenado em fornecer material\ngenético, conforme art. 9º-A da Lei de Execução Penal.\n2. O Tribunal de origem, ao julgar agravo de execução interposto\npelo Ministério Público, entendeu que a recusa à coleta de material\ngenético constitui falta grave, devendo ser instaurado procedimento\nadministrativo disciplinar.\n3. A defesa alega que o apenado não é obrigado a produzir prova\ncontra si mesmo e questiona a constitucionalidade do art. 9º-A, §\n8º, da LEP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do apenado\nem fornecer material genético, conforme exigido pelo art. 9º-A da\nLei de Execução Penal, configura falta grave, mesmo diante da\npendência de julgamento da constitucionalidade da norma pelo Supremo\nTribunal Federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O habeas corpus não foi conhecido, pois foi utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente\ncaso.\n6. A norma do art. 9º-A da LEP permanece válida e eficaz até decisão\ncontrária do Supremo Tribunal Federal, que ainda não suspendeu sua\naplicação.\n7. A recusa do apenado em fornecer material genético, conforme\nprevisto na legislação vigente, configura falta grave, justificando\na abertura de procedimento administrativo disciplinar.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ae6886160c8f0f077f7d271b1580cddd504ac475e0ee8f4949489e2eb1e2211","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}