# Registro público: STJ — 926589

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-26
- **Publicação:** 2024-12-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82206.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53933c773b5a05f7d769b6ef68b044d52ed104bfb53f0bba2e45e74c588d8f4c

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado contra decisão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a
abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração
de falta grave, em razão da recusa do apenado em fornecer material
genético, conforme art. 9º-A da Lei de Execução Penal.
2. O Tribunal de origem, ao julgar agravo de execução interposto
pelo Ministério Público, entendeu que a recusa à coleta de material
genético constitui falta grave, devendo ser instaurado procedimento
administrativo disciplinar.
3. A defesa alega que o apenado não é obrigado a produzir prova
contra si mesmo e questiona a constitucionalidade do art. 9º-A, §
8º, da LEP.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do apenado
em fornecer material genético, conforme exigido pelo art. 9º-A da
Lei de Execução Penal, configura falta grave, mesmo diante da
pendência de julgamento da constitucionalidade da norma pelo Supremo
Tribunal Federal.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não foi conhecido, pois foi utilizado como
substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível, salvo em
casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente
caso.
6. A norma do art. 9º-A da LEP permanece válida e eficaz até decisão
contrária do Supremo Tribunal Federal, que ainda não suspendeu sua
aplicação.
7. A recusa do apenado em fornecer material genético, conforme
previsto na legislação vigente, configura falta grave, justificando
a abertura de procedimento administrativo disciplinar.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. RECUSA À
COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. FALTA GRAVE. TEMA 905 AINDA NÃO JULGADO
PELO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado contra decisão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a
abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração
de falta grave, em razão da recusa do apenado em fornecer material
genético, conforme art. 9º-A da Lei de Execução Penal.
2. O Tribunal de origem, ao julgar agravo de execução interposto
pelo Ministério Público, entendeu que a recusa à coleta de material
genético constitui falta grave, devendo ser instaurado procedimento
administrativo disciplinar.
3. A defesa alega que o apenado não é obrigado a produzir prova
contra si mesmo e questiona a constitucionalidade do art. 9º-A, §
8º, da LEP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do apenado
em fornecer material genético, conforme exigido pelo art. 9º-A da
Lei de Execução Penal, configura falta grave, mesmo diante da
pendência de julgamento da constitucionalidade da norma pelo Supremo
Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O habeas corpus não foi conhecido, pois foi utilizado como
substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível, salvo em
casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente
caso.
6. A norma do art. 9º-A da LEP permanece válida e eficaz até decisão
contrária do Supremo Tribunal Federal, que ainda não suspendeu sua
aplicação.
7. A recusa do apenado em fornecer material genético, conforme
previsto na legislação vigente, configura falta grave, justificando
a abertura de procedimento administrativo disciplinar.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.